Sessão extraordinária realizada na quinta-feira (18) suspendeu o recesso dos parlamentares para aprovação de reposição inflacionária aos servidores municipais, aposentados e pensionistas e também aos servidores da Câmara. Com a presença de todos os legisladores, os projetos foram aprovados e a reposição de 4,62% será paga na próxima folha de pagamento.
O índice tem como base o IPCA/IBGE 2022 e segue o Estatuto do Servidor, que estabelece o mês de janeiro como base para a reposição inflacionária. O salário dos agentes de endemias e agentes de saúde também foi regulamentado, com piso de dois salários mínimos repassados pela União.
O projeto foi aprovado por unanimidade e, com isso, a partir deste mês, todos os servidores receberão a reposição em seus salários, conforme o artigo 222 da Lei Complementar Municipal nº 47, de 09 de maio de 2011 (Estatuto do Servidor), que estabelece o mês de janeiro como data base para a reposição inflacionária no vencimento dos servidores e o índice IPCA/IBGE.
Também foi colocado em apreciação dos vereadores alteração na Lei Orgânica do Município, com relação a licença de servidores municipais para ocuparem cargos de liderança em sindicatos representativos de classe, assim como associações. Até então, a Lei previa que o servidor poderia se afastar das atividades e o salário seria mantido, porém com aprovação da maioria dos vereadores, os servidores poderão se afastar, porém sem receberem o salário.
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Votaram contrário o projeto, os vereadores Fabiano Morais Agi, Robson Resende e Marco Antônio Benites. A alteração, segundo o projeto, visa garantir à participação do servidor estável através de representação nos seus respectivos órgãos de classe, adequando a legislação municipal à Constituição Federal, assim como do Mato Grosso do Sul, de forma que não cause danos ao erário.
O projeto gerou críticas entre os vereadores que votaram contra, pois consideram perda dos direitos dos servidores que ocupam cargos no Sindispar (Sindicato dos Servidores Municipais de Paranaíba).
